Lei 13.111/2015 compra e venda de veículos A Lei 13.111/2015, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, torna obrigatório para concessionárias e revendas de veículos o fornecimento de um contrato para o seu cliente, no caso o comprador do veículo, contendo informações como tributos que incidem na transação e com a situação do veículo em relação a furto, multas,